Introdução
Utilização dos produtos Publipt

 Anunciantes
 Cancelamento de conta
 Pagamentos
 Trocas
 Utilização indevida
Direitos de propriedade
Exclusão de garantias
Limitação das responsabilidades



Termos legais de utilização dos serviços e produtos Publipt.com (TUSP)


2 - Utilização dos produtos e serviços Publipt.com

 

 

2.1 - Alterações

 

A Publipt.com reserva-se o direito de efectuar a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, modificações respeitantes à sua apresentação, configuração, conteúdos, serviços, preços, quantidades ou outros. A Publipt.com tentará no entanto, sempre que possível, e sempre numa base opcional, avisar os membros dessas alterações.

 

 

2.2 - Dados necessários

 

Para acessar determinados Serviços e utilizar determinados produtos, poderá ser solicitado ao utilizador que forneça informações pessoais (tais como identificação ou detalhes de contato) como parte do processo de registo ou como parte necessária para a utilização continuada dos Serviços e produtos por parte do utilizador. Para mais informações sobre o tratamento e protecção dos seus dados, leia a nossa Política de Privacidade.

 

 

2.3 - Responsabilidade sobre os dados fornecidos

 

a) O utilizador concorda que as informações que fornecer à Publipt.com serão sempre exactas, correctas e actualizadas. O utilizador responderá portanto, sempre, e em qualquer caso, pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos.

 

b) A Publipt.com reserva-se o direito de impedir o acesso ao site a qualquer utilizador que tenha fornecido dados falsos, inválidos ou incompletos. Em casos de dúvida, a Publipt poderá solicitar ao utilizador que comprove os seus dados, em parte ou na totalidade, através de cópias de documentos ou outras. Nos casos em que os dados estejam comprovadamente incorretos e/ou incompletos, e nos casos de a confirmação não ser positiva ou satisfatória, a Publipt poderá cobrar despesas e/ou penalizações (num valor máximo de €2), e/ou suspender a conta do utilizador.

 

c) O utilizador é o único responsável pela não divulgação da sua password e pelo que poderá acontecer se a fornecer a terceiros, ou se permitir (por exemplo por negligência), que outros tenham acesso aos seus dados pessoais e consequentemente à sua conta da Publipt.com.

 

d) A Publipt.com não assume qualquer responsabilidade em situações que possam resultar na sequência do referido no ponto anterior, pois não são resultantes da nossa plataforma ou empresa, mas sim de falhas de segurança por parte do utilizador; nomeadamente (mas não só); transacções na conta, trocas, ou até pagamentos que a Publipt possa emitir, durante o período que essa(s) pessoa(s) tenha acesso indevido à conta do utilizador.

 

e) A Publipt.com colaborará sempre, de todas as formas possíveis, para recuperar e restabelecer o acesso à conta por parte do seu verdadeiro "dono";

 

f) A Publipt.com colaborará sempre com as autoridades, nos casos que possam envolver investigação judicial, nos termos da lei;

 

g) No rescaldo da recuperação de conta, e nos termos da alínea d) deste ponto, a Publipt poderá, ou não, restaurar possíveis transacções indevidas, ficando sempre o poder de decisão na Publipt.com;

 

h) O utilizador/membro poderá a qualquer momento alterar e actualizar os seus dados pessoais e outros, na sua área pessoal, e de forma independente e automática.

 

h-1) No caso de ser necessário recuperar uma conta, ou alterar/corrigir dados na mesma, de forma manual (com a ajuda da Publipt), seja por esquecimento de password, ou outros motivos, serão cobradas despesas no valor de €7, relacionadas com o processo manual de restauro e recuperação de conta, mas sempre deduzidas do próprio saldo de conta do utilizador/membro.

 

i) O utilizador não pode usar como foto de perfil:

  • i-1) Uma imagem/foto de uma pessoa ou entidade que não seja ele(a) próprio

  • i-2) Uma imagem/foto que contenha pornografia ou erotismo exagerado

  • i-3) Uma imagem/foto que contenha violência

  • i-4) Uma imagem/foto que contenha racismo ou xenofobia

  • i-5) Uma imagem/foto que contenha conteudo ilegal em geral

  • i-6) Uma imagem/foto que contenha marcas, logotipos, ou outros conteudos protegidos por direitos de autor

 

 

2.4 - Utilização e benefício

 

a) O utilizador concorda em usar os produtos e serviços da Publipt.com apenas e só para os fins respectivamente permitidos.

 

b) O serviço Publipt.com é gratuito. O utilizador que se registe como "membro/afiliado" da Publipt.com nunca terá de pagar nenhuma quantia para utilizar o respectivo serviço, excepto no caso de pretender anunciar na rede publicitária da Publipt.com ou de subscrever a conta priveligiada (denominada de "conta/registo VIP").

 

c) O utilizador deverá manter a sua caixa/endereço de email plenamente funcional e com espaço disponível para receber as nossas mensagens; utilizadores que originem demasiados emails devolvidos, ou que tenham registado um email que a Publipt não consiga contactar, seja por estar cheio ou por qualquer outro motivo, poderão perder a sua conta, ou poderá ser aplicada uma penalização no valor de €2).

 

d) O utilizador aceita receber emails publicitários e outros da Publipt.com sempre devidamente identificados como tal.

 

e) O utilizador reconhece e aceita que, a Publipt.com não responderá por erros ou omissões, relativos aos anuncios dos seus anunciantes e patrocinadores.


f) O utilizador reconhece e aceita que, no que respeita aos produtos e serviços anunciados pelos seus patrocinadores e anunciantes, através do site, a Publipt.com não assume qualquer responsabilidade sobre a comercialização, prestação ou venda destes.

 

g) publipt.com adverte que, por não ser sua propriedade a informação que é enviada por e-mail, alguns dos textos, ou o conteúdo de algumas mensagens, podem não ser verdadeiros ou não estar actualizados. Por esta razão publipt.com não responderá por erros ou omissões, relativos aos seus anunciantes.

 

h) No que respeita aos produtos e serviços anunciados através do site pelos seus anunciantes, a publipt.com não assume qualquer responsabilidade sobre a comercialização, prestação ou venda destes.

 

i) A Publipt não tem, nem pode ter, responsabilidade sobre o cumprimento ou não das ofertas, serviços, ou outros dos seus clientes, não tendo igualmente competência e nem autoridade para "fiscalizar" os seus clientes/anunciantes, e nem pode ser responsabilizados pelos mesmos. A Publipt apenas é responsável pelos serviços que presta e comercializa, e não pelos serviços prestados por terceiros.

 

 

2.4.1 - Utilização indevida ou acesso não-autorizado

 

a) O utilizador concorda em não acessar (nem tentar acessar) qualquer um dos produtos e serviços da Publipt.com por qualquer meio que não seja através da interface fornecida pela Publipt.com, exceto se for especificamente autorizado a tal através de contrato em separado firmado com a Publipt.com.

 

b) O utilizador concorda em não acessar (nem tentar acessar) qualquer um dos produtos e serviços da Publipt.com através de meios automatizados (scripts, softwares, hacking, etc).

 

c) O utilizador concorda em não participar de nenhuma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos serviços da Publipt.com (ou servidores e redes conectados aos serviços).


d) Excepto se tiver sido especificamente autorizado por meio de um contrato em separado firmado com a Publipt.com, o utilizador concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os produtos e serviços da Publipt.com para qualquer efeito.


e) O utilizador concorda que será o único responsável (e que a Publipt.com não tem qualquer responsabilidade perante o utilizador ou terceiros) por qualquer não cumprimento das suas obrigações no que diz respeito aos Termos e pelas consequências resultantes desse não cumprimento. Tanto o acesso a este site como o uso que se possa fazer das informações nele contidas são da exclusiva responsabilidade o utilizador.

 

f) O utilizador concorda que será o único responsável por todas as atividades que sejam realizadas através da sua conta, nomeadamente (mas não só); compras, encomendas, trocas, licitações de leilões, colocação e alteração de anuncios, mensagens enviadas, participações no chat, etc. O utilizador concorda que será o único responsável por todas as atividades que sejam realizadas através da sua conta, mesmo que sejam terceiros a fazê-lo com acesso autorizado ou não.

 

g) A Publipt.com não é, de forma alguma, responsável pelos conteudos inseridos pelos utilizadores nos espaços de publicação livre; nomeadamente (mas não só): Chat, Fórum, Classificados). No caso particular do "Chat", trata-se de um espaço virtual, visto que nunca são utilizados nomes verdadeiros nem dados pessoais dos utilizadores, e mesmo que fossem, tratam-se de conversas e opiniões livres, e sem qualquer ligação com a conduta, interesses, estratégias e ideias da Publipt.com. A utilização deste espaço é portanto, nestes termos e condições, sempre da exclusiva responsabilidade dos seus intervenientes.

 

h) A Publipt.com reserva-se o direito de impedir o acesso parcial ou total ao site, ou a funcionalidades e serviços, a qualquer utilizador que, sob qualquer forma, tenha prejudicado (ou tentado prejudicar) a Publipt.com ou algum dos seus utilizadores, ou ainda terceiros, sem prejuízo de poder accionar judicialmente nos casos que possam ter contornos ilegais à luz das leis Portuguesa e/ou internacional.

 

i) A Publipt.com reserva-se o direito de impedir o acesso parcial ou total ao site, ou a funcionalidades e serviços, a qualquer utilizador que possua um saldo de conta negativo ou que seja insuficiente para o acesso à respetiva área, funcionalidade ou serviço.

 

j) O utilizador concorda em não participar de nenhuma atividade que represente burla ou dano financeiro aos serviços da Publipt.com.

 

k) Os membros que violem qualquer uma das regras descritas nas alíneas anteriores, poderão sofrer penalizações no saldo de conta (num valor máximo de €7 ), ou ser temporáriamente banidos do acesso a parte ou totalidade dos serviços Publipt.com, ou as suas contas poderão mesmo ser canceladas, sem prejuízo de poder accionar judicialmente nos casos que possam ter contornos ilegais à luz das leis Portuguesa e/ou internacional.

 

 

2.4.2 - Referidos

 

a) O utilizador concorda que não existe nenhuma garantia de que os referidos que constituem a sua linha permaneçam na Publipt por nenhum período mínimo.

 

b) O utilizador concorda que não existe nenhuma garantia de ganhos sobre os seus referidos.

 

c) O utilizador é o único responsável por fazer uma angariação correta dos seus referidos, seguindo as instruções no site. O sistema de atribuição de referidos é totalmente automático, e não tem qualquer tipo de intervenção de nossa parte. O que quer dizer que, quando acontecem situações em que o referido entra na linha de outra pessoa, o erro estará em algo feito de forma incorrecta (ou da parte do angariador, ou da parte do referido ou por ambos).

 

c-1) No caso de ser necessário corrigir um referido (mudar o angariador) serão cobradas despesas no valor de €0.75, relacionadas com o processo manual de alteração, sempre deduzidas do próprio saldo de conta do utilizador/membro (angariador). Nestes casos, terá de ser sempre o referido (e não o angariador) a solicitar a alteração, para podermos confirmar quem foi realmente o angariador.

 

 

2.5 - Membros/Afiliados

 

 

2.5.1 - Responsabilidades dos Membros (utilizadores registados)

 

 

2.5.1.1 - Incompatibilidades e proibições

 

a) Não serão aceites registos de cidadãos menores de 18 anos de idade.

 

b) Não serão aceites registos de cidadãos que residam em países ou regiões onde, de alguma forma, as leis proibam alguma das actividades ou serviços fornecidos na Publipt.com.

 

c) Não são permitidos registos múltiplos de uma mesma pessoa, ou de pessoas diferentes que utilizem dados idênticos.

 

 

2.5.1.2 - Utilização indevida

 

a) Os membros que usem de linguagem agressiva, inapropriada, obscena, difamatória, ou que façam afirmações que não sejam verdadeiras e que prejudiquem a imagem da Publipt.com, ou para com outros membros e utilizadores dos serviços e produtos da Publipt.com, seja de forma direta por contacto com a Publipt, seja no site ou em outros sites, fóruns, chats, grupos, etc (mesmo externos à Publipt) poderão sofrer penalizações no saldo de conta (num valor máximo de €5), e/ou ser temporáriamente banidos do acesso a parte ou totalidade dos serviços Publipt.com, ou as suas contas poderão mesmo ser canceladas, sem prejuízo de poder accionar judicialmente nos casos que possam ter contornos ilegais à luz das leis Portuguesa e/ou internacional.

 

b) Os membros que decidirem divulgar a Publipt de forma genérica, e/ou utilizar a área denominada "Ganhe por Vendas" não poderão de FORMA ALGUMA incluir os códigos fornecidos em sites de conteudo adulto ou ilegal.

 

c) Não é permitido alterar/modificar os códigos de divulgação (ou outros fornecidos pela Publipt.com), sem expresso consentimento da Publipt.com.

 

d) É EXPRESSAMENTE PROIBIDO ANGARIAR MEMBROS, ANUNCIANTES, OU PROMOVER OS LINKS DA Publipt.com através do envio de EMAILS directos, podendo, no entanto, incluir o seu link pessoal na assinatura do email ou em respostas automáticas.

 

e) É EXPRESSAMENTE PROIBIDO PRATICAR SPAM utilizando o nome, logotipo, imagens ou códigos e links da Publipt.com. SPAM é ilegal e é crime (Clique aqui para saber mais). Todas as queixas de SPAM terão como consequência o cancelamento imediato da sua conta e uma queixa será apresentada ao seu provedor de acesso à internet e às autoridades competentes. [Para mais dicas sobre este assunto, clique aqui]

 

f) É EXPRESSAMENTE PROIBIDO angariar referidos utilizando textos que não correspondam à verdade, por exemplo (mas não apenas) dizendo que se trata de um emprego ou inserindo o link/anuncio em categorias de emprego, distorcendo as condições, divulgando de forma modificada o funcionamento real da Publipt, anunciando ganhos exagerados, etc.

 

g) Os membros que violem qualquer uma das regras descritas nas alíneas anteriores, poderão sofrer penalizações no saldo de conta (num valor máximo de €7 ), ou ser temporáriamente banidos do acesso a parte ou totalidade dos serviços Publipt.com, ou as suas contas poderão mesmo ser canceladas, sem prejuízo de poder accionar judicialmente nos casos que possam ter contornos ilegais à luz das leis Portuguesa e/ou internacional.

 

 

2.5.1.3 - Cancelamento imediato de conta

 

a) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos membros/afiliados que angariem referidos de forma ilícita, nomeadamente usando estratagemas ou informações falsas;

 

b) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos membros/afiliados que tentem angariar referidos através do envio de emails directos;

 

c) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos membros/afiliados que usem de SPAM para promover qualquer actividade, produto, serviço, link ou imagem, relacionada de forma directa ou indirecta com a Publipt.com;

 

d) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos membros/afiliados que estejam inactivos por 30 dias ou mais (ou seja, não acedam à sua conta ou cliquem em pelo menos um (1) anúncio/link num espaço igual ou superior a 29 dias); (Serão cobradas despesas no valor de €3, relacionadas com o processo de recuperação de conta, mas sempre deduzidas do próprio saldo de conta do utilizador/membro.)

 

e) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos membros/afiliados que possuam dados de conta (registo) inválidos, falsos, incompletos ou inexistentes (nome, morada, email, etc); (Serão cobradas despesas no valor de €3, relacionadas com o processo de recuperação de conta, mas sempre deduzidas do próprio saldo de conta do utilizador/membro.)

 

f) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos membros/afiliados que participem ou promovam actividades que interfiram ou interrompam o funcionamento dos serviços da Publipt.com (ou servidores e redes conectados aos serviços);

 

g) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos membros/afiliados que, sob qualquer forma, tenham prejudicado (ou tentado prejudicar) a Publipt.com ou algum dos seus utilizadores, ou ainda terceiros;

 

h) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos membros/afiliados que sejam menores de 18 anos;

 

i) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos membros/afiliados que possuam registos múltiplos de uma mesma pessoa, ou de pessoas diferentes que utilizem dados idênticos; e ainda de pessoas que, embora tendo dados diferentes, possam ser identificadas pela Publipt como sendo a mesma pessoa.

 

j) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos membros/afiliados que tenham criado (ou ajudado a criar) contas falsas/"fantasma", inválidas ou inventadas;

j-1) O utilizador reconhece e aceita que, por questões óbvias, a Publipt não terá de informar os métodos que utiliza para identificar e detetar registos/contas falsos/inválidos.

j-2) Em algumas situações, sob diversos critérios, a Publipt poderá optar por não cancelar imediatamente a conta do utilizador, podendo nestes casos aplicar uma penalização num valor máximo de €7 (dependendo do número de registos falsos/inválidos detetados, ou outros critérios), sempre deduzidas do próprio saldo de conta do utilizador; e/ou suspender a conta.

k) Poderão ser canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos membros/afiliados que usem de linguagem inapropriada, (ver ponto 2.5.1.2 - alínea a)

 

l) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos membros/afiliados que incluam os códigos fornecidos pela Publipt.com ou divulguem a Publipt.com, em sites ou blogs de conteudo adulto ou ilegal;


m) Serão suspensas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos membros/afiliados que atinjam um saldo negativo igual ou superior a €5. As contas que se encontrem nesta situação, serão definitivamente canceladas, caso o membro/afiliado não efectue um pagamento que cubra o referido saldo negativo num prazo máximo de 7 dias.

n) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos membros/afiliados que pratiquem usurpação de identidade; nomeadamente, mas não só, usem fotos de perfil (ou outros dados) que pertençam a outros utilizadores da Publipt, ou a figuras púbilicas, ou a qualquer outra pessoa que não seja o próprio.

o) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as contas dos membros/afiliados que estejam a utilizar um email temporário e/ou descartável.


2.5.1.3.1 - Aceitação e reconhecimento

 

a) O utilizador reconhece e aceita que em qualquer situação de cancelamento de conta (quer por parte da Publipt.com, quer por parte do utilizador), nunca haverá direito a qualquer tipo de retribuição, perdendo o utilizador todos os ganhos, bónus e créditos acumulados e referidos angariados.


b) Nas situações de cancelamento/término de contas por parte da Publipt.com, (referida no ponto anterior), e que estejam ainda no modo «suspensão», poderá ser possível (a pedido do membro) recuperar a conta, se esse pedido fôr feito até 72 horas após a suspensão da conta, e sempre cabendo à Publipt a decisão final sobre essa possível reactivação. Serão cobradas despesas no valor de €3, relacionadas com o processo de recuperação de conta, mas sempre deduzidas do próprio saldo de conta do utilizador (Membro/Afiliado).

 

c) Nas situações em que seja detetada uma ou mais infrações, a Publipt poderá optar por não cancelar imediatamente a conta do membro, e avisá-lo para corrigir a situação. No entanto, mesmo nestes casos, serão cobradas despesas no valor de €4, relacionadas com o processo de recuperação de conta, mas sempre deduzidas do próprio saldo de conta do utilizador (Membro/Afiliado).

 

 

2.5.2 - Troca de ganhos por produtos e/ou serviços

 

Os afiliados registados poderão utilizar parte ou a totalidade dos seus ganhos, para trocar por produtos e serviços, o que poderá ser feito directamente na área de trocas.

 

 

2.5.2.1 - Devoluções ou falhas

 

a) Qualquer troca que não seja concluída com sucesso, por erros ou falhas da Publipt, será processada novamente sem qualquer custo para o afiliado.

 

b) Qualquer troca que não seja concluída com sucesso, por erros ou falhas do afiliado, será sujeita à cobrança de despesas no valor de €1, sempre deduzidas do próprio saldo de conta do utilizador/membro.

 

c) A listagem de trocas e produtos é bem explícita, pelo que o cancelamento de trocas por parte do utilizador/membro, será sujeito à cobrança de despesas no valor de €1, sempre deduzidas do próprio saldo de conta do utilizador/membro.

 

 

2.5.3 - Premiações e comissões

 

a) Os afiliados registados poderão ser premiados com ofertas, no âmbito de passatempos e promoções, ou ser creditados com comissões pela leitura de anuncios publicitários, e realização de tarefas online.

 

b) No caso da premiação com comissões monetárias, estas traduzem-se em pequenos valores variáveis que resultam de uma percentagem sobre os valores que os anunciantes/patrocinadores gastam em publicidade na Publipt.com.

 

c) Sensivelmente duas vezes por dia, o sistema efectua (de forma automática) uma verificação/validação dos créditos obtidos por cada secção/área do site, porque por vezes há pontos/euros que foram indevidamente ou erroneamente obtidos, devido ao não cumprimento dos procedimentos por parte do utilizador (por exemplo; não deixar terminar o temporizador, clicar no código de confirmação errado, abrir várias janelas, ou utilizar softwares ilegais de clique automático e não só), e o sistema reverte-os devido ao facto de terem sido contabilizados indevidamente.

d) A utilização de softwares, adblocks ou outros add-ons no seu navegador e/ou computador, poderá afectar a contabilização de valores, alterá-los ou não os contabilizar, pelo que a Publipt aconselha a que evite a utilização deste tipo de ficheiros, softwares ou códigos, principalmente no caso de observar erros ou falhas na contabilização dos seus ganhos e créditos.

e) No caso de existir algum erro no lançamento de uma campanha ou anuncio, o utilizador aceita e concorda que a Publipt poderá efectuar todas as rectificações que achar necessárias. Neste sentido, a Publipt poderá alterar conteudos, textos ou imagens, e reverter comissões que tenham sido creditadas em erro, devido a falha técnica ou lapso/erro no estabelecimento do valor da comissão a pagar.

f) Os valores e saldo apresentados na área pessoal dos afiliados são sempre apresentados em EUROS. No caso de a Publipt.com fornecer ferramentas de câmbio, o afiliado aceita que essa ferramenta lhe é fornecida apenas para sua conveniência e que os VALORES EM EUROS PREVALECEM SEMPRE.


2.5.3.1 - Liquidações, entregas e pagamentos

 

a) Por questões logísticas e de expediente, os afiliados poderão requerer um pagamento apenas quando o balanço da sua conta fôr superior a 30 Euros para os membros em geral (afiliados de registo gratuito), e superior a 10 Euros, no caso dos afiliados VIP.

 

b) As liquidações, entregas e pagamentos, serão processados num prazo máximo de 30 dias (1 mês) para membros normais, e de 15 dias para membros VIP. Estes prazos de pagamento são contabilizados sempre a partir da data do seu último pedido de pagamento (data da solicitação), portanto deve fazer apenas um único pedido e aguardar. Dentro destes prazos, os pagamentos são efectuados por ordem de data do pedido e dependendo do número de pedidos e da disponibilidade de fundos. Se o dia de pagamento coincidir com um dia feriado ou de fim de semana, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil imediatamente a seguir. (Ver todos os Detalhes)


c) O afiliado não poderá solicitar um pagamento sem terem decorrido, no mínimo, 7 dias em relação à solicitação e/ou pagamento anterior.

 

d) O afiliado poderá também utilizar os seus ganhos (em parte ou na totalidade) para automaticamente comprar bens e serviços fornecidos pela Publipt.com ou por algum dos seus patrocinadores/anunciantes. (Ver Mais)

 

e) publipt.com paga aos utilizadores em Euros.

 

f) Poderão ser cobradas taxas/despesas, por parte da PUBLIPT, relacionadas com o processo de pagamento, mas sempre deduzidas do próprio saldo de conta do utilizador (Membro/Afiliado). Os membros/afiliados "VIP" estão isentos destas taxas/despesas.

 

g) Poderão ser cobradas taxas/despesas, por parte da entidade envolvida no pagamento (ex: Paypal, Banco, Correios, etc). A PUBLIPT não é responsável por estes valores, pelo que terão de ser suportados pelos utilizadores (ou seja, o receptor do pagamento emitido pela Publipt); neste caso também os membros VIP poderão estar sugeitos a essas taxas (precisamente porque não dizem respeito à Publipt).

 

h) Poderão ser cobradas taxas/despesas administrativas por parte da PUBLIPT, no caso de devoluções de pagamentos enviados por motivos imputáveis ao utilizador e não à Publipt, nomeadamente (entre outras situações): vales devolvidos e/ou não-reclamados, pagamentos Paypal devolvidos, retornados, ou falhados, reembolsos inadvertidos, etc. O valor dessas taxas será determinado caso a caso, considerando o custo de processamento associado a cada tipo de pagamento, acrescido do prejuízo associado para a Publipt. No caso de extravio ou falhas de pagamentos por motivos desconhecidos, será da responsabilidade do utilizador fazer as respetivas reclamações ou procedimentos; caso seja a Publipt a fazê-los, o utilizador suportará os custos associados a todo o processo. Em todos estes casos também os membros VIP estarão sugeitos a essas taxas.

 

i) ANTES DE CLICAR NO BOTÃO PARA SOLICITAR O PAGAMENTO, o utilizador (Membro/Afiliado) deverá verificar se os dados de pagamento (para receber) estão corretamente preenchidos, bem como todos os restantes dados de conta (Ver também artigo 2.5.1.3 alínea "e"). Serão cobradas despesas por parte da PUBLIPT (no valor de €1), no caso dos membros que solicitem o pagamento e que tenham os dados de recebimento ou de conta incorretos ou por preencher, sempre deduzidas do próprio saldo de conta do utilizador (Membro/Afiliado), e ESTES PEDIDOS DE PAGAMENTO SERÃO IGNORADOS. Esta norma aplica-se também aos membros/afiliados "VIP".

 

j) Os utilizadores que escolham receber por TIB (Transferência Bancária) devem indicar um número de conta que coincida com o país de residência indicado na conta Publipt; (EX: Um membro que indique como país de residência PORTUGAL não poderá colocar um número de conta de um banco em FRANÇA). Serão cobradas despesas por parte da PUBLIPT (no valor de €1), no caso dos membros que solicitem o pagamento e que tenham um número de conta que não coincida com o país de residência indicado na conta Publipt, sempre deduzidas do próprio saldo de conta do utilizador (Membro/Afiliado), e ESTES PEDIDOS DE PAGAMENTO SERÃO IGNORADOS. Esta norma aplica-se também aos membros/afiliados "VIP".

 

k) No caso dos residentes em Portugal, e nos termos da lei, é obrigatório emissão de um recibo dos valores recebidos (fatura no caso de empresas, recibo verde no caso de coletados, e recibo de ato-isolado no caso de não coletados).

 

l) É EXPRESSAMENTE PROIBIDO ter dados de recebimento iguais a outro utilizador. Cada utilizador deverá ter dados de pagamento absolutamente distintos e completamente únicos. Os utilizadores que sejam detetados em incumprimento desta regra, poderão ser notificados para alterar os seus dados de recebimento, podendo ser aplicada uma penalização de €2. Em casos de existirem outros dados coincidentes ou semelhantes, a conta poderá ser suspensa ou cancelada (ver ponto 2.5.1.3 - i).

 

m) Os afiliados poderão requerer a totaldade do seu saldo, ou apenas parte desse saldo, no entanto, por questões logísticas e de expediente, os afiliados deverão requerer no mínimo €5. Serão cobradas despesas por parte da PUBLIPT (no valor de €2), no caso dos membros que solicitem um pagamento de valor inferior a €5, sempre deduzidas do próprio saldo de conta do utilizador (Membro/Afiliado), e ESTES PEDIDOS DE PAGAMENTO SERÃO IGNORADOS. Esta norma aplica-se também aos membros/afiliados "VIP".

 

n) Os utilizadores que tentem solicitar o pagamento por qualquer outra forma que não seja clicando no botão correto na área de trocas (ex: Por email, ou por faturas/solicitações pelo site Paypal, etc), poderão sofrer uma penalização por parte da PUBLIPT (no valor de €2). A mesma penalização será também aplicada aos membros que façam pedidos de pagamento de forma repetida e continuada, de modo exagerado, e que seja considerado spam/abuso. Estas normas aplicam-se também aos membros/afiliados "VIP".

o) Os utilizadores que contactem o suporte da Publipt a perguntar se o pedido de pagamento chegou, ou o estado do seu pedido de pagamento, ou qual a previsão da data de pagamento, ou qualquer outro contacto do género, poderão ser penalizados de 3 formas diferentes, de severidade gradual (dependendo do tipo de conteudo enviado nesse contacto): 1: Passar para o final da lista dos pedidos de pagamento; 2: Uma penalização por parte da PUBLIPT (no valor de €2); 3: Ter a conta suspensa.

p) No caso de um utilizador não conseguir descobrir o motivo pelo qual os seus pedidos de pagamento não são validados e/ou concluídos, ele poderá solicitar à Publipt que seja efetuado um pedido de pagamento «manual» (ou seja, internamente pela Publipt). Nestes casos, a espera será a habitual prevista nas normas, a Publipt poderá ou não aceitar esse pedido, e no caso de aceitar, a operação terá um custo de €2, sempre deduzido do próprio saldo de conta do utilizador (Membro/Afiliado). Nestes casos, o valor a pagar é o valor base, exceto em caso de encerramento de conta.

q) Por questões de compliance, logística e confirmação, o saldo que provenha de carregamentos ou compra de pontos apenas poderá ser validado para pagamento, 90 dias após a respectiva compra/carregamento.

r) Por motivos de férias e descanso, durante o mês de Agosto não são validados nem processados pagamentos a utilizadores. Adicionalmente, os dias de Agosto não são contabilizados para efeitos de contagem de prazos de pagamento.


2.5.3.2 - Devoluções ou falhas de pagamentos

 

a) Por vezes poderão existir pagamentos que sejam devolvidos, ou falhem por qualquer motivo de ordem técnica ou humana.

 

a-1) Qualquer pagamento que não seja concluído com sucesso, por erros ou falhas da Publipt, será enviado novamente sem qualquer custo para o afiliado.

 

a-2) Qualquer pagamento que não seja concluído com sucesso, por erros ou falhas do afiliado, será inputado ao mesmo, pelo que poderão ser cobradas taxas sempre deduzidas do próprio saldo de conta do utilizador/membro.

 

 

2.5.3.3 - Concursos gerais e passatempos

 

a) Todos os passatempos e concursos são sujeitos a um rigoroso controle anti-fraude durante e após os mesmos, pelo que as tabelas finais poderão sofrer pequenas alterações no seguimento desses controles.

 

a-1) Em casos de fraude grave ou reincidente, a conta do membro associado poderá ser suspensa ou cancelada. Poderá ainda ser dado seguimento judicial.

 

a-2) Em casos de empate utilizaremos os mais comuns procedimentos de desempate (contagens secundárias, ou datas, ou em ultimo recurso um sorteio).



b) No âmbito de passatempos e concursos, poderá ser partilhada a morada, para que o utilizador possa receber os prémios em sua casa. (Para mais detalhes leia a nossa Política de Privacidade).


2.5.4 - Compra de produtos associados ao programa afiliado

 

 

2.5.4.1 - Registo VIP

 

a) Os membros que subscrevam a conta/registo "VIP" terão todas as opções, funcionalidades e benefícios dos membros com contas "normais" (gratuitas), e mais as opções, funcionalidades e benefícios indicados na página de compra (Ver aqui).

 

b) As opções, funcionalidades e benefícios poderão ser alteradas, trocadas e/ou canceladas, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio.

 

c) O preço pago inicialmente pelo membro, será sempre o mesmo enquanto este mantiver a sua subscrição VIP; não podendo ser aumentado, excepto se acordado de forma diferente entre as partes (Publipt e membro). No caso do membro não renovar a sua conta VIP antes do término da anterior, terá de comprar um novo registo VIP ao preço que esteja então em vigôr, excepto se acordado de forma diferente entre as partes (Publipt e membro).

 

 

2.5.4.2 - Referidos

 

a) "Referidos" são membros que são posicionados "abaixo" de um determinado membro, sendo que este ganha comissões sobre os ganhos daqueles.

 

b) Todos os afiliados/membros são livres de angariar referidos, desde que cumpram todas as normas, descritas neste documento, e outros, (de acordo com o artigo 1.1).

 

c) Todos os afiliados/membros são livres de comprar referidos

 

c-1) No caso da compra de referidos, embora todos os referidos comprados sejam referidos com actividade e que fazem os seus cliques com regularidade, não há nenhuma garantia vitalícia dos mesmos. Como é evidente, alguns poderão ou não cancelar as suas contas, eventualmente, ao fim de meses, ou anos. No entanto, tudo o que o membro ganhar com eles é vitalício, bem como todos os referidos que esses referidos possam angariar. No entanto, se algum referido comprado cancelar a conta no prazo de até 30 dias após a compra desse referido, contacte-nos e nós colocamos outro no seu lugar.

 

 

2.5.4.3 - Publicidade

 

a) Ver este artigo.

 

 

2.5.5 - Relacionamento das partes

 

O utilizador (como afiliado) e a publipt.com, não estabelecem nenhum tipo de contrato vinculativo de trabalho, ou que ultrapasse a legalidade e conteudo dos presentes TERMOS; nada neste acordo cria ou gera nenhum tipo de parceria, agênciamento, sociedade, franchise, aluguer, representação, emprego, ou patronato. A Publipt não oferece garantia de quaisquer rendimentos mínimos; não garante nem promete riquezas materiais, pessoais ou morais. Os utilizadores são os únicos responsáveis pelo uso, destino, guarda, ou impostos sobre os valores que possam obter na publipt.com. O site publipt.com não é, nem será responsável por perdas de rendimento, perdas de oportunidades de negócio, incidentes, ou quaisquer outros danos que os utilizadores possam sofrer de forma directa e indirecta, nomeadamente (mas não só) por intermédio de anunciantes que utilizem este serviço.

 

 

2.6 - Anunciantes/Patrocinadores

 

 

2.6.1 - Responsabilidades dos Anunciantes/Patrocinadores

 

 

2.6.1.1 - Incompatibilidades e proibições

 

a) Não serão aceites registos, anuncios ou campanhas por cidadãos menores de 18 anos de idade.

 

b) Não serão aceites registos, anuncios ou campanhas de cidadãos que residam em países ou regiões onde, de alguma forma, as leis proibam alguma das actividades ou serviços fornecidos na Publipt.com.

 

c) Não serão aceites registos, anuncios ou campanhas de produtos ou actividades ilegais, em Portugal, ou em qualquer outro país.

 

d) OS ANUNCIOS E CAMPANHAS DE CARÁCTER PORNOGRÁFICO (EXPLÍCITO), deverão obrigatóriamente ser solicitadas para apreciação prévia, à Publipt.com; para que (em caso de aprovação) sejam disponibilizados apenas aos afiliados que solicitaram a visualização deste tipo de anuncios.

 

 

2.6.1.2 - Utilização indevida

 

a) É EXPRESSAMENTE PROIBIDO PRATICAR SPAM utilizando o nome, logotipo, imagens ou códigos e links da Publipt.com. SPAM é ilegal e é crime (Clique aqui para saber mais).

 

 

2.6.1.3 - Cancelamento ou anulação de campanhas/anuncios

 

a) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as campanhas e/ou anuncios que divulguem ou promovam estratagemas ou informações falsas;

 

b) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as campanhas e/ou anuncios cujos anunciantes possuam dados de conta (registo) inválidos, falsos, incompletos ou inexistentes (nome, morada, email, etc);

 

c) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as campanhas e/ou anuncios que participem ou promovam actividades que interfiram ou interrompam o funcionamento dos serviços da Publipt.com (ou servidores e redes conectados aos serviços);

 

d) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as campanhas e/ou anuncios que, sob qualquer forma, tenham prejudicado (ou tentado prejudicar) a Publipt.com ou algum dos seus utilizadores, ou ainda terceiros;

 

e) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as campanhas e/ou anuncios que, sob qualquer forma, promovam atividades ou ideias que incitem à violência, racismo, xenofobia, ou outras atividades ilegais ou nocivas à sociedade.;

 

f) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as campanhas e/ou anuncios que, sob qualquer forma, ofenda os valores, princípios e instituições fundamentais constitucionalmente consagrados;

 

g) Serão canceladas, de forma imediata e sem aviso prévio, as campanhas e/ou anuncios que, sob qualquer forma, não cumpram as leis publicitárias (nomeadamente, mas não apenas): se socorram, depreciativamente, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas; Estimulem ou façam apelo à violência, bem como a qualquer actividade ilegal ou criminosa; contenham qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem, religião ou sexo; tenha como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso.

 

 

2.6.1.3.1 - Aceitação e reconhecimento

 

a) O anunciante reconhece e aceita que em qualquer situação de cancelamento de uma CAMPANHA que já esteja a decorrer nunca haverá direito devolução de quaisquer quantias já pagas, excepto se acordado por escrito entre ambas as partes, ou se devido a erro por parte da Publipt.com.

 

b) O anunciante reconhece e aceita que, será sempre da sua exclusiva responsabilidade, manter e zelar pela veracidade e actualização dos textos, ou do conteúdo das mensagens e campanhas publicitárias.

 

c) O anunciante reconhece e aceita que, as únicas estatísticas e relatórios válidos, PARA TODOS OS EFEITOS, são os apresentados na plataforma Publipt, e que portanto, a Publipt apenas responde e valida os seus contadores, não comentando nem respondendo por outras empresas e/ou outros contadores e/ou sistemas de estatísticas implementados por terceiros.

 

d) O anunciante reconhece e aceita que, Publipt.com não responderá por erros ou omissões, relativos aos seus anuncios.

 

e) O anunciante reconhece e aceita que, no que respeita aos produtos e serviços anunciados através do site, a Publipt.com não assume qualquer responsabilidade sobre a comercialização, prestação ou venda destes.

 

 

2.6.2 - Pagamento das campanhas e outros produtos

 

a) Devido à natureza dos produtos que comercializa, a Publipt.com adverte que; todos os produtos publicitários (e todos os outros) deverão ser pagos antecipadamente, excepto se acordado de outra forma, por escrito, entre o anunciante e a Publipt.com.

 

b) Todas as encomendas e compras devem ser pagas num prazo máximo de 24 horas, a contar desde a data exata da compra, expirando após esse prazo, e perdendo o utilizador o direito a essa compra e produto/serviço; excepto se acordado de outra forma, por escrito, entre o utilizador e a Publipt.com. Para efeitos de contabilização do prazo referido anteriormente não são consideradas as demoras por exemplo dos bancos ou dos correios, isto é, o que conta é a data em que, por exemplo, enviou o cheque e não a data em que ele chegou à Publipt.

 

c) No caso de cancelamentos, pedidos de reembolso, ou disputas, sem fundamento, ou com fundamentos falsos, ou que não sejam verdadeiros, a Publipt poderá aplicar penalizações no saldo de conta do utilizador (num valor máximo de €6 ), e/ou suspender a conta do utilizador e/ou accionar judicialmente, dependendo dos prejuízos causados e dos contornos de cada caso.

 

 

2.7 - Ajuda, apoio e suporte

 

a) A Publipt possui uma área de ajuda e suporte online, que se encontra neste endereço: http://www.publipt.com/pages/contacto.php e que pode encontrar clicando em todos os links onde esteja escrito "Ajuda", "Suporte", "Ajuda e Suporte", "Ajuda sobre esta área", etc. Nesta secção de ajuda/suporte online, o utilizador deverá procurar a resposta à sua questão ou dúvida, e apenas em caso de não a encontrar é que deve contactar a Publipt através dos outros meios disponíveis.

 

b) A Publipt não responderá a nenhuma pergunta que já esteja respondida na área de ajuda e suporte online.

 

c) A Publipt não responderá a nenhuma pergunta que não tenha enquadramento ou ligação aos serviços e produtos que comercializa e/ou fornece.

 

d) A Publipt poderá debitar custos de expediente relacionados com perguntas que já estejam respondidas na área de ajuda/suporte, e/ou pedidos de suporte abusivos, e/ou que não se enquadrem no apoio e suporte descrito nestes termos, e/ou que ultrapassem as competências normais do serviço de ajuda e suporte, num valor máximo de  €2 (deduzidos do próprio saldo de conta do utilizador/membro).

 

e) O utilizador reconhece e concorda com estas condições de ajuda, apoio e suporte.

 

 

2.8 - Compras e pagamentos de produtos e serviços à Publipt

 

 

2.8.1 - Âmbito

 

a) Refere-se a todas as compras e pagamentos de produtos ou serviços que não se enquadrem nos pontos anteriores destes Termos.

 

 

2.8.2 - Incompatibilidades e proibições

 

a) Não serão aceites registos, compras ou pagamentos por cidadãos menores de 18 anos de idade.

 

 

2.8.3 - Pagamentos, devoluções e disputas

 

a) No caso de cancelamentos, pedidos de reembolso, ou disputas, sem fundamento, ou com fundamentos falsos, ou que não sejam verdadeiros, a Publipt poderá aplicar penalizações no saldo de conta do utilizador (num valor máximo de €6 ), e/ou suspender a conta do utilizador e/ou accionar judicialmente, dependendo dos prejuízos causados e dos contornos de cada caso.

 

 

 

 










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